TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS VENCE DIA 31 DESTE MÊS

Vence, no dia 31 de março próximo, o prazo para os proprietários de veículos automotores pagarem a Taxa de Renovação e Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV). O valor da taxa é de R$ 51,65, até o vencimento. Após o vencimento, há incidência de multa e juros de mora. A multa é de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9%, do trigésimo - primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e 12% após o sexagésimo dia de atraso.

O chefe da Administração Fazendária da Receita Estadual em Lavras, Rafael Souza Gouvêa, informa que além da quitação dessa taxa, para receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), relativo a 2008, o proprietário precisa estar em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos últimos cinco anos, do Seguro Obrigatório (DPVAT) e de eventuais multas de trânsito.

Não havendo qualquer pendência, o CRLV será renovado automaticamente e o novo Certificado será enviado ao endereço do proprietário pelo Detran/MG. O CRLV é um documento de porte obrigatório. Se o proprietário de um veículo for parado pela fiscalização de trânsito e não portar o referido documento, ele estará sujeito às penalidades legais, que envolvem multas e até a apreensão do bem.

Caso o número de Renavam não seja encontrado na base de dados dos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil e Unibanco), ao tentar pagar a Taxa de Licenciamento, o contribuinte precisará emitir um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponibilizado no site www.fazenda.mg.gov.br.